O vereador é o representante do poder legislativo em um município, cabe a ele legislar sobre as matérias de interesse da cidade.
As atribuições do vereador consistem basicamente em fiscalizar e legislar, levando em consideração suas limitações e o interesse público. Todas elas estão dispostas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e também no regimento interno da Câmara Municipal.
Podem se dividir em funções diferentes:
- Função Legislativa: Compete a legislar no que toca ao município;
- Função Fiscal: É função do vereador fiscalizar os atos do prefeito e do vice prefeito, fiscalizar o uso do dinheiro público, bem como fiscalizar as secretarias e os próprios vereadores;
- Função de Assessoria: Pode auxiliar o prefeito com indicações de medidas a serem tomadas em benefício ao interesse público;
- Função de Administrar: Tem a função de administrar os regimentos internos da Câmara;
- Função Julgadora: Tem a atribuição de julgar o prefeito, o vice e também os vereadores quando cometem infrações administrativas que estão previstas na lei.
Essas são algumas das principais funções que dispõem os vereadores.
