SEMANA DA POLÍTICA: As atribuições de um vereador

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O vereador é o representante do poder legislativo em um município, cabe a ele legislar sobre as matérias de interesse da cidade.

As atribuições do vereador consistem basicamente em fiscalizar e legislar, levando em consideração suas limitações e o interesse público. Todas elas estão dispostas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e também no regimento interno da Câmara Municipal.

Podem se dividir em funções diferentes:

  • Função Legislativa: Compete a legislar no que toca ao município;
  • Função Fiscal: É função do vereador fiscalizar os atos do prefeito e do vice prefeito, fiscalizar o uso do dinheiro público, bem como fiscalizar as secretarias e os próprios vereadores;
  • Função de Assessoria: Pode auxiliar o prefeito com indicações de medidas a serem tomadas em benefício ao interesse público;
  • Função de Administrar: Tem a função de administrar os regimentos internos da Câmara;
  • Função Julgadora: Tem a atribuição de julgar o prefeito, o vice e também os vereadores quando cometem infrações administrativas que estão previstas na lei.

Essas são algumas das principais funções que dispõem os vereadores.

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