Lei do deputado Tercilio Turini obriga divulgação
do valor de ISS pago aos municípios pelo pedágio
Projeto de lei do deputado estadual Tercilio Turini (Cidadania 23), aprovado segunda-feira na Assembleia Legislativa, obriga as concessionárias de pedágio a divulgarem todos os meses os valores pagos de ISS (Imposto Sobre Serviços) aos municípios paranaenses onde estão as praças de pedágio no e também para aqueles ao longo das rodovias.
Atualmente 40% do ISS pago pelas concessionárias de pedágio ficam no município onde está instalada a praça de pedágio e os outros 60% são divididos entre os municípios que ficam ao longo da rodovia no trecho da concessão. Os valores pagos, porém, não são divulgados.
A população e os prefeitos não têm como saber se os repasses correspondem realmente ao que é arrecadado.
“Atualmente, os prefeitos muitas vezes têm que entrar com ações judiciais para conseguir as informações. Com a nova lei, teremos mais transparência e publicidade, em respeito à população que tem o direito de saber quanto está sendo arrecadado de impostos”, ressalta o deputado Tercilio Turini.
Tercilio Turini ressalta que, embora as concessionárias todos os anos tenham os reajustes nas tarifas de pedágio e muitas vezes conseguem outros aumentos por ações judiciais, os valores repassados aos municípios praticamente continuam os mesmos. “Com a nova lei os prefeitos poderão comparar os parâmetros e saber se os valores repassados pelas concessionárias estão corretos, são os reais”, diz o deputado Tercilio Turini.
