O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, realizou no ultimo dia 23, uma reunião extraordinária com os produtores rurais do Município, nas dependências do Sindicato Rural Patronal, para discutir sobre a Lei Complementar 68/2018, que altera a Lei Complementar 42/2009 (Código Tributário do Município de Jacarezinho), que foi posta em pauta e aprovada por sete dos nove vereadores e já entrou em vigor.
A lei 68/2018, que regulamenta o uso de maquinas e equipamentos públicos em propriedades privadas do município de Jacarezinho, foi proposta pelos vereadores Pastor André e Chiquinho Mecânico, teve a aprovação dos vereadores Fuvio Boberg, Diogo, Zola, Nilton Stein e Patricia Martoni, e talvez não foi devidamente estudada e tão pouco realizado consultas aos órgãos e representantes dos produtores rurais, e acabou prejudicando e muito os pequenos produtores.
Com a nova lei os produtores terão que recolher as taxas para a utilização dos maquinários antecipadamente, sem ter a certeza que o tempo de serviço pago será o suficiente ou se irá sobrar horas maquinas de trabalho e neste caso não terão os valores devolvidos, também, nos casos de uma emergência o produtor terá que se deslocar ate a prefeitura, retirar a guia, ir até o banco recolher a taxa e entrar em uma fila de espera para a a realização do socorro, ao buscar os serviços públicos o produtor se deparava com a necessidade do recolhimento antecipado dos valores, independente de situações emergenciais, responsabilizando a Secretaria Municipal por tal ação, ainda de acordo com a nova lei no caso de descumprimento o servidor que autorizar o serviço e o produtor serão penalizados com uma multa de dez vezes o valor do serviço, que por sinal tem um custo praticamente ao dos realizados por empresas privadas, com mais rapidez e eficiência.
Durante a reunião, foi esclarecido que a legalização das utilizações dos serviços públicos não é anticonstitucional, porém, entendeu-se que deveria ter havido uma busca por informações que contemplassem todas as esferas, para não engessar o trabalho e fortalecer as políticas rurais no município. Sugerida, também, a solicitação de suspensão do texto, aprovada por unanimidade, sendo relatado que uma adequação dos parágrafos tornaria a lei acessível a todos.
Uma das colocações dos presentes foi que não houve diálogo com as instâncias mais afetadas pela regulamentação. Outro ponto apresentado foi a não contemplação de ações emergenciais, os representantes dos produtores rurais irão apresentar aos vereadores um pedido para a revisão da lei para que seja feito adequamento que possa facilitar a prática da mesma.



























Que porra é essa aí?? Essa galera só pode ta cheirando pó de mico. Jacarezinho que padrão de município em! Pelo amor de Deus.
Não faz sentido uma prefeitura não foi feita para dar lucro, estão transformando em uma empresa.
e pensar que temos um médico que pensa que é prefeito tamo f…