Vereadores aprovam complemento de lei que prejudica pequenos produtores rurais em Jacarezinho

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O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, realizou no ultimo dia 23, uma reunião extraordinária com os produtores rurais do Município, nas dependências do Sindicato Rural Patronal, para discutir sobre a Lei Complementar 68/2018, que altera a Lei Complementar 42/2009 (Código Tributário do Município de Jacarezinho), que foi posta em pauta e aprovada por sete dos nove vereadores e já entrou em vigor.

A lei 68/2018, que regulamenta o uso de maquinas e equipamentos públicos em propriedades privadas do município de Jacarezinho, foi proposta pelos vereadores Pastor André e Chiquinho Mecânico, teve a aprovação dos vereadores Fuvio Boberg, Diogo, Zola, Nilton Stein e Patricia Martoni, e talvez não foi devidamente estudada e tão pouco realizado consultas aos órgãos e representantes dos produtores rurais, e acabou prejudicando e muito os pequenos produtores.

Com a nova lei os produtores terão que recolher as taxas para a utilização dos maquinários antecipadamente, sem ter a certeza que o tempo de serviço pago será o suficiente ou se irá sobrar horas maquinas de trabalho e neste caso não terão os valores devolvidos, também, nos casos de uma emergência o produtor terá que se deslocar ate a prefeitura, retirar a guia, ir até o banco recolher a taxa e entrar em uma fila de espera para a a realização do socorro, ao buscar os serviços públicos o produtor se deparava com a necessidade do recolhimento antecipado dos valores, independente de situações emergenciais, responsabilizando a Secretaria Municipal por tal ação, ainda de acordo com a nova lei no caso de descumprimento o servidor que autorizar o serviço e o produtor serão penalizados com uma multa de dez vezes o valor do serviço, que por sinal tem um custo praticamente ao dos realizados por empresas privadas, com mais rapidez e eficiência.

Durante a reunião, foi esclarecido que a legalização das utilizações dos serviços públicos não é anticonstitucional, porém, entendeu-se que deveria ter havido uma busca por informações que contemplassem todas as esferas, para não engessar o trabalho e fortalecer as políticas rurais no município. Sugerida, também, a solicitação de suspensão do texto, aprovada por unanimidade, sendo relatado que uma adequação dos parágrafos tornaria a lei acessível a todos.

Uma das colocações dos presentes foi que não houve diálogo com as instâncias mais afetadas pela regulamentação. Outro ponto apresentado foi a não contemplação de ações emergenciais, os representantes dos produtores rurais irão apresentar aos vereadores um pedido para a revisão da lei para que seja feito adequamento que possa facilitar a prática da mesma.

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