O projeto será apresentado hoje pelo vereador Marcos Colosso na sessão da câmara de vereadores as 19 horas.
A Associação de Eventos Culturais de Jacarezinho, que foi registrada no CNPJ em 22 de março de 2022, tem como atividade principal a organização de feiras, congressos, exposições e festas (CÓDIGO 82.30-0-01). Está registrada sob a natureza jurídica de “Associação Privada” (CÓDIGO 399-9). Recentemente, no dia 9 de dezembro de 2024, o vereador Marcos Colosso apresentou o projeto de lei nº 24/2024, que visa conceder à associação o título de utilidade pública, que será apresentado e votado na sessão desta segunda dia 16, as 19 horas.
No entanto, a concessão do título de utilidade pública para essa associação levanta sérias preocupações devido a uma série de fatores que comprometem sua imparcialidade e transparência, princípios fundamentais para a obtenção desse reconhecimento. Os motivos para a impossibilidade dessa declaração são os seguintes:
Conflito de Interesse e Imparcialidade Comprometida: O fato de a associação ter entre seus diretores um empresário, que também é proprietário de um estabelecimento comercial registrado no mesmo endereço da associação, configura uma clara interseção entre interesses privados e as atividades da entidade. Além disso, a presença de membros da diretoria com ligação direta à atual gestão municipal e a deputados cria um ambiente de possível favorecimento político e personalista. Esses vínculos podem influenciar as decisões da associação, comprometendo sua independência e a execução de atividades que atendam ao interesse público.
Falta de Separação Entre a Associação e Atividades Comerciais: A Associação de Eventos Culturais de Jacarezinho compartilha o mesmo endereço de um estabelecimento comercial pertencente a um de seus diretores. A proximidade entre a associação e a atividade comercial levanta dúvidas sobre a verdadeira natureza da associação, que deveria ser exclusivamente voltada ao benefício coletivo, sem fins lucrativos. A coexistência com um negócio privado pode ser vista como uma confusão de interesses, afastando a associação dos critérios exigidos para a declaração de utilidade pública, que busca garantir a destinação de recursos para fins exclusivamente sociais.
Transparência e Prestação de Contas: A utilidade pública exige que a entidade demonstrando absoluta transparência na gestão de seus recursos, principalmente quando há envolvimento de interesses públicos e políticos. A relação estreita entre membros da diretoria e a atual administração municipal e deputados, levanta sérias questões sobre a independência da associação e sobre a possibilidade de que os recursos públicos ou o status de utilidade pública possam ser usados para fins privados ou partidários.
Possíveis Irregularidades Legais: A legislação que regula o processo de declaração de utilidade pública estabelece requisitos rigorosos para que uma associação seja reconhecida como tal. A natureza privada da associação, sua vinculação com atividades comerciais e os possíveis conflitos de interesse envolvendo sua diretoria indicam que a associação não preenche as condições legais necessárias para o reconhecimento como de utilidade pública. Além disso, os vínculos políticos da diretoria com a gestão municipal e deputados podem configurar uma violação dos princípios legais de imparcialidade, transparência e destinação exclusiva ao interesse coletivo.
Portanto, apesar da proposta apresentada pelo vereador Marcos Colosso para conceder o título de utilidade pública à Associação de Eventos Culturais de Jacarezinho, as circunstâncias que envolvem seus diretores, o compartilhamento de endereço com um estabelecimento comercial privado e os vínculos com a gestão pública e deputados tornam a concessão desse título imprópria, uma vez que esses fatores comprometem os princípios fundamentais exigidos pela legislação para que uma associação seja considerada de utilidade pública.
Tentamos entrar em contato com o vereador mas o mesmo não nos respondeu.
