Não existem vagas disponíveis, as inscrições são apenas para suplentes para cobrir férias e licenças até o final da gestão em 2019.
“Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente do município abre inscrição para Suplente de Conselheiro Tutelar.
O processo acontecerá para cadastro de reserva para suplência, sendo os candidatos eleitos convocados para cumprimento de férias ou licenças que acontecerem até o período de encerramento da atual gestão – 2019.
As inscrições deverão ser feitas na Sede do Conselho de Direitos da Criança e Adolescente, Rua: Benjamin Constant, 838 – centro – prédio do Conselho Tutelar, com Gislene.
Documentos necessários para inscrição:
Art. 10 – Os interessados formalizarão o pedido de inscrição na sede do CMDCA, apresentando:
Requerimento dirigido ao Coordenador do CMDCA;
Cópia de documento oficial com foto, acompanhado do original para conferência, (Cédula de identidade (RG), ou Cédula de Identidade de Classe Profissional, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – expedida nos termos da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (com fotografia) e dentro do prazo de validade;
Cartão de Identificação de Contribuinte no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (original e cópia);
Título Eleitoral (original e cópia);
Comprovante de votação na última eleição ou de justificação (original e cópia);
Deverá ser apresentado um comprovante que demonstre a residência neste município, sendo um do início do período (2015) e outro recente (2017), comprovando assim, o lapso temporal de dois anos de residência no município. Serão admitidos cópia de conta de luz ou telefone fixo ou extratos bancários, acompanhados do original para conferência;
Certidão negativa de antecedentes criminais, não se admitindo protocolo;
Certidão do Distribuidor forense local, de ações cíveis;
Certidão do Cartório da Zona Eleitoral local, de estar em gozo dos direitos políticos;
Curriculum Vitae;
Diploma de Conclusão de Nível Superior (original e cópia);
Duas fotografias 3×4 (recente);
Declaração de que uma vez eleito e empossado, se dedicará exclusivamente às atividades de Conselheiro Tutelar, sob pena de perda do mandato;
Declaração de que uma vez eleito e empossado, se afastará de cargo executivo ou consultivo em entidade cuja finalidade estatutária desenvolva comprovadamente objetivo de defesa dos direitos ou atendimento direto ou indireto da criança e do adolescente;
§ 1º – As declarações serão apresentadas com firma reconhecida dos signatários e os documentos que forem apresentados por cópia, serão autenticados no ato da inscrição.
§ 2º – Os documentos dos itens “g”, “h” e “i” deverão ser entregues no ato de registro de candidatura.
Assinar Declaração, fornecida pelo CMDCA, de que conhece inteiro teor do presente edital e outras publicações complementares se houver, bem como as leis que o fundamenta.
Esse é o link para acesso ao diário oficial.
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Qualquer dúvida, estou à disposição para esclarecimentos, neste e-mail ou no telefone abaixo.
Em nome do presidente do CMDCA, Plínio Marcondes Madureira, agradeço imensamente a parceria e auxílio.
Att.
GISLENE PEREIRA DA SILVA
Secretária Executiva dos Conselhos Municipais
Decreto nº 5971/2017
Sede dos Conselhos Municipais
Rua: Benjamin Constant, 838 – centro
Telefone: (43) 3911-3110
Jacarezinho/PR – CEP 86.400-000
