Carnaval ta ai né… Você conhece as leis referentes a dirigir veículo sob influência de álcool?

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Carnaval  tá ai né…

Você conhece as leis referentes a dirigir veículo sob influência de álcool?

Lei 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro:
* Art. 165, enquadramento 516-91 – Dirigir sob influência de álcool:
infração Gravíssima (Lei 11.705/08) Penalidade multa (vezes dez) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses (Lei 12.760/12).
Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. 
Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 meses (Lei 12.760/12).
Observar o parágrafo 4 do art. 270:
Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso, o disposto no art. 271(Lei 13.281/16)
*Combinação:
Art. 276 (CTB)
Resolução CONTRAN 432/13
Art. 277 §§ 2° e 3°
*Também pode responder, se:
Art. 306 *conduzir com capacidade psicomotora alterada – (Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor)
Art. 310 * permitir, confiar ou entregar a direção… – (Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.)

*Art. 165-A, enquadramento 757-90 – recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art.277: (Lei 13.281/16):
infração Gravíssima
Penalidade: multa (vezes dez) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
Observar o parágrafo 4 do art. 270:
Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso, o disposto no art. 271(Lei 13.281/16).
Parágrafo Único:
Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 meses (Lei 13.281/16)
*Combinação:
Resolução CONTRAN 432/13
Art. 277 § 3°

**PODE CONFIGURAR CRIME!!!**
Art. 302 do CTB – (Lei 13.546/17):

§ 1º. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II – praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

§ 3º Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” (NR)

Depois não vá dizer que não sabia

Wellington Santos Possetti
Especialista em trânsito.

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