Documento foi protocolado e será lido na sessão de segunda-feira
O pedido de abertura de Comissão Parlamentar Processante (CPP) contra o prefeito de Jacarezinho Sérgio Eduardo Emygdio de Faria será lido e votado pelo seu recebimento na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal que acontecerá segunda-feira, 27, às 18h30.
O documento foi protocolado na última sexta-feira, 24, no Setor Legislativo, baseado no não cumprimento da Lei 3.645 que foi publicada em diário oficial no dia 16 de abril. O Projeto de Lei 17/2019 que concedia o reajuste salarial de 3,75% aos Servidores Públicos foi apresentado no início de março e votado em sessões extraordinárias por todos os vereadores.
O presidente da Câmara de Vereadores ressalta que o Inciso I do referido Decreto de Lei destaca que a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas, e o Processo de Cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas obedecerá as normas.
O documento apresentado será lido na sessão ordinária e votado pelos vereadores sobre o recebimento ou não, caso ela seja aceita pela maioria dos presentes serão sorteados três membros do Poder Legislativo para compor a Comissão Processante para investigação dos fatos.
Marcos Junior.