Câmara de Vereadores de Jacarezinho retira e arquiva projeto que aumentava os próprios salários.
NOTA OFICIAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO, por meio do seu Presidente, vem a público esclarecer o trâmite dos Projetos de Lei do Legislativo 22 e 23/2024 que versam sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura de 2025-2028.
Tais projetos são de competência privativa da Mesa Diretora para a sua proposição. Sua origem se deve ao Ofício nº 752/2024-GAB, de autoria do Prefeito Municipal, recebido em 21 de novembro de 2024, onde o então Chefe do Poder Executivo pleiteava a fixação do subsídio dos Secretários Municipais e Vice-Prefeito no valor de R$ 12.000,00, sendo mantido o atual subsídio do Prefeito nos mesmos R$ 21.093,81. Na oportunidade foi apresentado até mesmo o impacto econômico-financeiro exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sobre o subsídio dos Vereadores, a Constituição Federal é silente quanto ao prazo de propositura, prevendo apenas que os subsídios devem ser propostos de uma legislatura para a outra.
Já no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná existia uma Instrução Normativa que regulava a fixação do subsídio dos agentes políticos municipais onde se exigia que os subsídios dos vereadores deveriam ser fixados com antecedência mínima de 90 dias contados das eleições municipais.
Tratava-se da IN 72/12, que simplesmente foi revogada pela IN 162/2021. Com referida revogação, houve um vácuo legislativo (dada a força normativa da IN do TCE) em que se permitia, em tese, a fixação dos subsídios após as eleições, visto que a vedação por parte do TCE-PR deixou de existir.
Diante da necessidade de se valorizar os membros do Parlamento Municipal da próxima legislatura, foi apresentado o PLL 22/2024, fixando os subsídios dos vereadores de acordo com os limites constitucionais (30% do subsídio dos Deputados Estaduais)
Entretanto, após a propositura, feita uma análise mais detida pela Procuradoria do Legislativo, verificou-se que o STF possui entendimento consolidado proibindo a fixação do subsídio dos Vereadores após as eleições municipais. Tal proibição não se dá em razão de nenhuma norma expressa e sim em razão dos Princípios da Anterioridade, Moralidade e Impessoalidade.
Isto posto, o Projeto de Lei do Legislativo 22/2024 será retirado e arquivado pela Mesa Diretora, autora da proposta, diante do opinativo do departamento jurídico, enquanto que o Projeto de Lei do Legislativo 23/2024 que trata do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários aguarda pedido expresso do Prefeito Municipal para que seja pautado e votado nesta Casa de Leis.
José Izaías Gomes – “Zola” Presidente.
A assessoria da prefeitura também enviou uma nota:
Nota de Esclarecimento
A Administração Municipal de Jacarezinho vem a público esclarecer à comunidade que as informações divulgadas sobre um suposto aumento na remuneração do prefeito não correspondem à realidade.
Equivocadamente, divulgou-se que os subsídios do prefeito de Jacarezinho, Marcelo Palhares (PSD), seriam reajustados, bem como os subsídios do vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, a partir de 2025.
É importante salientar que os subsídios do prefeito não serão reajustados. A remuneração que está em pauta no plenário da Câmara de Vereadores, de R$ 21.093,81, já é o salário em vigência para o Prefeito, e este valor será mantido para 2025.
Vice-Prefeito
Em relação à remuneração do Vice-Prefeito, a Lei 3.774/2020 fixou-a em R$ 7.343,24, e com os mesmos reajustes concedidos a todos os servidores municipais, chegou a R$ 8.944,92 em 2024. Os R$ 9.658, 80 que estão em pauta na Câmara representam um reajuste de 8%, e não os 25% divulgados.
Secretários
Os subsídios dos secretários municipais, diferentemente do noticiado, está em R$ 10.056,47. O valor a ser fixado para 2025 prevê uma recomposição de pouco menos de 20%, perfazendo os R$ 12.000,00 propostos pelos vereadores – índice bem menor que os 38% divulgados.
Este ajuste é considerado essencial para garantir que a equipe de secretários, que desempenha um papel crucial na administração e na execução das políticas públicas, seja devidamente valorizada e motivada.
Uma gestão forte e competente depende de colaboradores bem remunerados e comprometidos com os resultados. Ao investir na valorização dos secretários, a Administração assegura que a qualidade dos serviços prestados à população se manterá elevada.
É importante ressaltar que os valores despendidos com estes reajustes foram cuidadosamente planejados e não afetarão negativamente as contas municipais, representando 0,18% do índice de gastos com pessoal. A atual gestão continua comprometida com a responsabilidade fiscal e a transparência, garantindo que todas as despesas sejam realizadas de forma equilibrada e sustentável, para seguir avançando e construindo uma cidade cada vez melhor para todos.
Vereadores
A administração municipal não tem ingerência nos valores fixados pelos parlamentares relativos a sua própria remuneração e, portanto, não vai se manifestará, apenas acatará a determinação legislativa.
Por Homero Pavan.